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Título:   LEI Nº 16.373  21/01/2016  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 22/01/2016 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 650/2015 (ver documento)
Autor(es):   Milton Leite
Indexação:   Concessão de uso - Permissão de uso - Área municipal - Administração Direta - Administração Indireta - Carnaval - Escola de samba - Centro esportivo - Centro comunitário - Isenção - Entidade cultural - Entidade - Serviço social - Contrapartida - Conservação - Logradouro público - Equipamento público - Regularização - Anistia


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